Estes termos de uso estabelecem as condições de acesso e utilização do site consulta-cnpj.com. O serviço é gratuito, aberto e oferecido no estado em que se encontra, e as regras abaixo existem para deixar claro o que se pode esperar dele - e o que não se pode.
Leia com atenção antes de utilizar as ferramentas e os conteúdos publicados. Se você não concorda com alguma das condições, a alternativa é simplesmente não usar o site.
Aceitação dos termos de uso
A aceitação dos termos ocorre pelo próprio acesso ao site. Ao navegar, consultar um número de inscrição ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estas condições, bem como com a política de privacidade.
O uso do site é destinado a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos. Não há cadastro, contrato assinado nem cobrança: a relação se esgota no acesso às páginas e nas regras aqui descritas.
Natureza informativa dos dados
O consulta-cnpj.com apresenta dados públicos de pessoas jurídicas, extraídos da base de dados abertos do cadastro divulgada pela Receita Federal. A finalidade é informativa e educacional.
O conteúdo exibido não possui valor jurídico, não constitui documento oficial, não substitui certidão, comprovante ou declaração emitida por órgão competente e não serve como prova em processos administrativos ou judiciais.
Este site não tem vínculo com a Receita Federal do Brasil nem com qualquer outro órgão público. Para documentos com efeito formal, utilize os portais oficiais. A página sobre o site detalha a origem e a periodicidade de atualização das informações.
Ausência de garantia
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Em particular, não garantimos:
- Exatidão - os dados refletem o que consta na base de origem, que pode conter erros ou omissões alheios ao nosso controle;
- Atualidade - a base pública é divulgada periodicamente, e não em tempo real, de modo que pode haver defasagem em relação ao cadastro corrente;
- Completude - nem toda informação sobre uma empresa consta do cadastro público;
- Adequação a uma finalidade específica - cabe ao usuário avaliar se a informação atende ao seu caso;
- Continuidade - o serviço pode ser suspenso ou descontinuado.
Uso permitido
É considerado uso permitido, entre outros de mesma natureza e sempre norteado pela boa-fé:
| Situação | Permitido |
|---|---|
| Consultar dados de um fornecedor antes de contratar | Sim |
| Verificar a situação cadastral de um parceiro | Sim |
| Conferir o próprio cadastro empresarial | Sim |
| Citar informações em trabalho acadêmico, com indicação da fonte | Sim |
| Compartilhar o link de uma página do site | Sim |
| Usar os guias como material de estudo | Sim |
Uso proibido
Configura uso proibido e autoriza o bloqueio imediato do acesso:
| Conduta | Motivo |
|---|---|
| Raspagem em massa, robôs e requisições automatizadas em volume | Compromete a estabilidade e a gratuidade do serviço |
| Revenda dos dados ou de acesso ao serviço | O conteúdo é oferecido gratuitamente ao público |
| Montagem de listas para disparo de mensagens não solicitadas | Prática abusiva e contrária à finalidade do site |
| Uso das informações para fraude, engano ou falsidade | Ilícito |
| Apresentar telas do site como documento oficial | Induz terceiros a erro |
| Tentar burlar, sobrecarregar ou invadir a infraestrutura | Ilícito |
| Reproduzir integralmente os textos publicados | Viola direitos autorais |
| Sugerir vínculo inexistente com órgão público | Informação falsa |
Quem tem necessidade legítima de processar grandes volumes deve trabalhar diretamente com os arquivos públicos divulgados pela Receita Federal. A página sobre dados abertos e API do CNPJ explica o caminho - que é mais eficiente do que raspar páginas, além de ser o uso previsto para essa base.
Propriedade intelectual
Os dados cadastrais de empresas são públicos e não pertencem a este site. Já a propriedade intelectual sobre a forma de apresentá-los é nossa: textos, guias, tabelas explicativas, ilustrações, código, identidade visual, marca e organização das páginas são protegidos por direitos autorais e demais normas aplicáveis.
| Elemento | Situação |
|---|---|
| Dados cadastrais de empresas | Públicos, de origem oficial |
| Textos, guias e explicações | Protegidos por direitos autorais |
| Ilustrações e elementos visuais | Protegidos |
| Nome e logotipo do site | Marca de titularidade do site |
| Código-fonte das páginas | Protegido |
É admitida a citação de trechos curtos com indicação clara da fonte e link para a página original. Reprodução integral, tradução automática do conteúdo para republicação ou uso da marca de forma a sugerir associação, endosso ou parceria dependem de autorização prévia, solicitada pela página de contato.
Links de terceiros
O site contém links de terceiros, especialmente para portais oficiais e páginas de órgãos públicos citados nos guias. Esses links existem para facilitar o caminho até a fonte correta.
- Não controlamos o conteúdo, a disponibilidade ou as práticas de privacidade dos sites de destino;
- A existência de um link não implica endosso, parceria ou responsabilidade sobre o destino;
- Endereços oficiais mudam com o tempo; se você encontrar um link desatualizado, avise-nos;
- Ao sair daqui, aplicam-se os termos e a política do site visitado, inclusive quanto à LGPD.
Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela legislação brasileira, o site e seus responsáveis não respondem por:
- Decisões tomadas com base nas informações exibidas, inclusive decisões comerciais, contratuais ou de crédito;
- Erros, omissões, defasagens ou inconsistências originados na base pública de dados;
- Prejuízos diretos, indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
- Indisponibilidade temporária ou definitiva do site;
- Conteúdo, condutas ou práticas de sites de terceiros acessados a partir daqui;
- Uso indevido das informações por parte do usuário ou de terceiros.
Antes de qualquer decisão relevante, confirme os dados no portal oficial. Uma consulta gratuita é um bom ponto de partida - a limitação de responsabilidade acima existe exatamente porque ela não é ponto de chegada. Entenda o alcance do que é público em consulta de CNPJ grátis.
Disponibilidade do serviço
A disponibilidade do site é oferecida sem compromisso de continuidade. Podemos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender o serviço para manutenção, alterar funcionalidades, descontinuar recursos ou encerrar a operação. Também podemos limitar o acesso de origens que gerem tráfego anormal, ainda que sem intenção de causar dano.
Falhas na base de origem, mudanças no formato dos arquivos públicos ou indisponibilidade de provedores de infraestrutura podem afetar o funcionamento sem que haja qualquer ação nossa.
Alterações destes termos e foro
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é a publicada nesta página, e o uso continuado após a publicação implica concordância com o texto atualizado.
Aplica-se a estes termos a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes da utilização do site, quando o usuário for consumidor; nos demais casos, o foro da sede do responsável pelo site, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Escreva pela página de contato, indicando o assunto "termos de uso". Para entender melhor o que o serviço faz e não faz, veja sobre o site.
Perguntas frequentes
Posso usar os dados exibidos aqui em um trabalho ou relatório?
Sim, para uso informativo, citando a origem pública dos dados. O que não se admite é apresentar a informação como se fosse documento oficial ou emitido por órgão público.
Posso automatizar consultas em massa?
Não. Raspagem em massa, robôs e requisições automatizadas em volume são proibidos. A base original de dados abertos é publicada pela Receita Federal e pode ser baixada diretamente por quem precisa processar grandes volumes.
O resultado da consulta serve como comprovante?
Não. A exibição aqui não tem valor jurídico nem substitui documento emitido no portal oficial.
Vocês garantem que o site estará sempre no ar?
Não. O serviço é oferecido gratuitamente e pode ser interrompido para manutenção, por falha técnica ou por indisponibilidade da base de origem.
Posso copiar os textos das páginas para o meu site?
Os textos, a organização e os elementos visuais são protegidos por direitos autorais. Citações curtas com indicação da fonte são aceitáveis; reprodução integral, não.
Fontes dos dados
As informações desta página são extraídas da base pública do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e das seguintes fontes:
- Receita Federal órgão responsável pelo cadastro
- Consulta CNPJ na Receita Federal origem do comprovante de inscrição e situação cadastral