Consulta MEI: como consultar o CNPJ do microempreendedor individual

A consulta mei é uma das buscas mais frequentes de quem tem um CNPJ simples e quer saber se está tudo em ordem - ou de quem vai contratar um prestador e precisa confirmar que o registro existe. Em poucos segundos é possível ver razão social, situação cadastral, atividade e data de abertura.

Nesta página você vai entender o que é o MEI, como fazer a consulta mei pelo cnpj usando a ferramenta no topo, o que é o CCMEI, como reconhecer um CNPJ de microempreendedor individual pelo porte e pela opção pelo SIMEI, quais obrigações mantêm o registro regular e o que acontece em caso de dívida, desenquadramento ou baixa.

O que é o MEI

MEI é a sigla de microempreendedor individual, uma figura criada para tirar da informalidade quem trabalha por conta própria. É o regime empresarial mais simples do país: abertura gratuita e online, tributação por um valor fixo mensal, contabilidade dispensada e uma única declaração anual.

Em troca da simplicidade, o MEI tem limites rígidos: teto de faturamento, no máximo um empregado, uma única ocupação principal escolhida em lista fechada, impossibilidade de ter sócio e proibição de participar de outra empresa como titular ou sócio.

Como fazer a consulta MEI pelo CNPJ

Há dois caminhos, e eles servem a propósitos diferentes.

1. Consulta pública, por aqui

Para consultar cnpj mei de qualquer empresa - a sua ou a de um prestador - basta o número. A ferramenta desta página busca os dados públicos do cadastro e devolve:

• Razão social, que no MEI é o nome civil do titular seguido do número do CNPJ;
• Nome fantasia, quando informado;
• Situação cadastral e a data em que ela passou a valer;
• Data de início da atividade;
• CNAE principal e secundários;
• Endereço declarado, natureza jurídica e porte;
• Indicação de opção pelo Simples e pelo SIMEI.

2. Portal do Empreendedor, para o próprio MEI

O Portal do Empreendedor é o canal oficial e exige login gov.br do titular. Só ali você acessa o que é privado: emissão do DAS, guias em aberto, histórico de pagamentos, entrega da declaração anual, emissão do CCMEI, alteração de dados e pedido de baixa. Uma consulta cnpj mei pública nunca vai mostrar essas informações.

Consulta pelo CPF e pelo nome

Muita gente procura por consulta cnpj mei pelo cpf esperando um buscador público. Ele não existe: o CPF é dado pessoal e aparece mascarado nas bases abertas. O titular recupera o próprio número no Portal do Empreendedor, e há mais detalhes na página sobre consultar CNPJ pelo CPF. Já quem tenta consultar mei pelo nome esbarra em outro obstáculo: como a razão social do MEI é o nome civil do titular, homônimos são comuns, e a busca por nome exige filtros adicionais de município e atividade.

Por que a razão social do MEI é o nome do titular

Quem faz a consulta pela primeira vez costuma estranhar o resultado: em vez de um nome comercial, aparece o nome civil da pessoa seguido de uma sequência numérica. Isso acontece porque o microempreendedor individual é registrado como empresário individual, e nesse tipo societário não existe separação entre a pessoa e a empresa no nome empresarial. O nome comercial pelo qual o negócio é conhecido entra no campo de nome fantasia, que é opcional e nem sempre foi preenchido. Para quem contrata, a consequência prática é simples: a nota fiscal virá com o nome do titular, e isso não indica irregularidade nenhuma.

Quando a consulta não retorna nada

Três causas explicam a maioria dos casos. A primeira é digitação: um dígito trocado gera um número que não existe, e vale conferir com o validador de CNPJ. A segunda é a defasagem das bases públicas, que são atualizadas periodicamente - um MEI formalizado há poucos dias pode ainda não constar. A terceira é confusão entre CPF e CNPJ: o CPF tem onze dígitos e o CNPJ, catorze. Se nenhuma dessas hipóteses explicar, confirme o número diretamente com o prestador antes de concluir que o registro não existe.

Como saber se meu MEI está ativo

Essa é a dúvida número um. A pergunta como saber se meu mei esta ativo tem duas respostas, porque existem duas coisas diferentes que podem estar ativas ou não: o CNPJ e o enquadramento no SIMEI.

O detalhamento de cada status está na página de situação cadastral. A resposta para como saber se meu mei foi cancelado está nessa mesma tabela: cancelado, na linguagem do cadastro, é baixado.

O que a Receita Federal enxerga de um MEI inativo

Parar de trabalhar não muda a situação cadastral automaticamente. Um MEI que deixou de emitir nota, deixou de pagar o DAS e deixou de declarar continua figurando como ativo por um bom tempo nas consultas públicas - até que a falta de declarações leve o cadastro à inaptidão. Isso cria uma armadilha comum: o titular acredita que "o CNPJ caducou sozinho" e descobre, anos depois, uma dívida acumulada de guias mensais. A única forma de interromper a cobrança é a baixa formal, explicada mais adiante nesta página.

Certificado da Condição de MEI

O CCMEI é o documento que prova a formalização do microempreendedor individual. Ele reúne, em uma página, o número do CNPJ, o nome do titular, a ocupação principal e as secundárias, o endereço, a data de início e o número de identificação do registro na junta comercial.

Para que ele serve

• Comprovar a existência da empresa para clientes, bancos e fornecedores;
• Substituir o contrato social, que o MEI não possui;
• Servir de alvará provisório em muitos municípios, conforme a legislação local;
• Instruir pedidos de conta bancária jurídica e de maquininha de cartão;
• Participar de licitações e cadastros de fornecedor.

Como emitir

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Entre com a conta gov.br do titular;
3. Escolha a emissão do certificado;
4. Baixe o PDF, que traz código de autenticidade para conferência por terceiros.

Como identificar um CNPJ MEI na consulta

Nenhum campo diz literalmente "este é um MEI". A identificação vem da combinação de três indícios, e é assim que qualquer sistema faz a cnpj mei consulta:

1. Porte: aparece como microempresa. Todo MEI é microempresa, mas nem toda microempresa é MEI;
2. Opção pelo SIMEI: este é o sinal decisivo. O SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos exclusivo do microempreendedor individual. Se há opção pelo SIMEI ativa, é MEI;
3. Natureza jurídica e CNAE: o MEI é registrado como empresário individual e exerce uma das ocupações permitidas.

Atividades permitidas e a lista de ocupações

O MEI não pode exercer qualquer atividade. Existe uma lista oficial de ocupações permitidas, revisada periodicamente, e cada ocupação está vinculada a um código CNAE. Quem exerce atividade fora dessa lista não pode se formalizar como microempreendedor individual.

Perfil das ocupações permitidas

Quem não pode ser MEI

• Profissões regulamentadas com conselho de classe - medicina, advocacia, engenharia, contabilidade, psicologia, entre outras;
• Quem é sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Servidor público federal em atividade, conforme a legislação estatutária;
• Quem já é titular de outro MEI;
• Pensionista ou aposentado por invalidez, em regra.

Obrigações do MEI: DAS mensal e DASN-SIMEI anual

DAS mensal

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a guia única do MEI. O valor é fixo e composto por uma parcela previdenciária, calculada sobre o salário mínimo, mais um valor pequeno de ISS, ICMS ou ambos, conforme a atividade. O vencimento é no dia 20 de cada mês, prorrogado para o próximo dia útil quando cair em fim de semana ou feriado.

• A guia é gerada no Portal do Empreendedor;
• É devida mesmo em meses sem faturamento;
• Atraso gera juros e multa, e interrompe a contagem de carência de benefícios do INSS;
• Há opção de débito automático e de pagamento por código de barras ou aplicativo.

DASN-SIMEI anual

A DASN-SIMEI é a declaração anual do faturamento do ano anterior. É entregue uma vez por ano, no Portal do Simples Nacional, e informa a receita bruta separada entre comércio e indústria de um lado, e serviços de outro. Também indica se houve empregado no período.

Faturamento e limite do MEI

O MEI tem um teto anual de receita bruta. Em 2026 esse teto é de R$ 81.000,00. A lei já prevê o aumento em duas etapas: R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028. O valor do DAS mensal continua ligado ao salário mínimo, e não ao teto.

Como o limite é calculado

• Considera-se a receita bruta, isto é, tudo o que entrou pela venda de produtos e prestação de serviços, sem descontar custos;
• Quem abre o CNPJ no meio do ano tem o teto proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura;
• O limite é anual, e não mensal - faturar mais em um mês e menos em outro não é problema, o que importa é o total do ano;
• Ultrapassar até certo percentual acima do teto tem tratamento diferente de ultrapassar muito acima; as regras de transição estão descritas na legislação do Simples.

Desenquadramento e migração para ME

O desenquadramento tira a empresa do SIMEI. Ele pode ser voluntário, quando o próprio titular comunica, ou de ofício, quando a Receita Federal identifica uma das causas impeditivas.

O que muda ao virar microempresa

Deixar de ser MEI não significa fechar a empresa: o CNPJ continua o mesmo, o histórico continua o mesmo, muda o regime. Como microempresa, a empresa passa a recolher pelo Simples Nacional com alíquota sobre o faturamento, precisa de contador, entrega mais declarações e pode ter sócios e mais de um empregado. O limite de receita da ME é de R$ 360.000,00 por ano; acima disso e até R$ 4.800.000,00 a empresa é empresa de pequeno porte.

MEI, inscrição municipal e inscrição estadual

O CNPJ é federal, mas ele sozinho não permite emitir nota fiscal. Dependendo da atividade, o MEI precisa de mais um ou dois cadastros.

• Inscrição municipal: exigida do prestador de serviço, porque o ISS é municipal. É ela que libera a emissão de nota fiscal de serviço. Em muitos municípios o cadastro sai automaticamente na formalização; em outros é preciso solicitar. Veja o guia de inscrição municipal;
• Inscrição estadual: exigida de quem vende mercadoria ou faz transporte intermunicipal, por causa do ICMS. Prestador de serviço puro é isento. Veja inscrição estadual;
• Alvará: o CCMEI serve como licença provisória em vários municípios, mas atividades de risco maior exigem vistoria e licenças específicas.

MEI com dívida

O passivo mais comum do microempreendedor é a soma de DAS não pagos. Como o valor mensal é pequeno, o acúmulo passa despercebido - até virar um problema real.

Sequência típica do débito

1. A guia vence e passa a render juros e multa;
2. Os meses em atraso ficam visíveis no Portal do Empreendedor;
3. Após certo tempo, o débito é inscrito em dívida ativa;
4. O nome do titular pode ir para cadastro de devedores;
5. A emissão de certidão negativa fica impedida, o que trava contratos e licitações;
6. A contagem de carência para benefícios previdenciários é prejudicada.

Como regularizar

• Gerar as guias em atraso no Portal do Empreendedor e pagar as mais antigas primeiro;
• Verificar se há parcelamento disponível para débitos do SIMEI;
• Consultar pendências no e-CAC com login gov.br;
• Entregar as declarações anuais em atraso, que muitas vezes são a causa da irregularidade;
• Acompanhar o efeito na situação de dívida e score do CNPJ depois de quitar.

Como dar baixa no MEI

Quem parou de trabalhar por conta própria precisa encerrar o registro. Deixar o CNPJ parado sem baixa não interrompe a cobrança do DAS - o valor continua sendo devido mês a mês.

1. Acesse o Portal do Empreendedor com a conta gov.br;
2. Escolha a opção de baixa do MEI;
3. Confirme os dados e conclua o pedido, que é imediato e gratuito;
4. Entregue a DASN-SIMEI de extinção, referente ao período do ano em que houve atividade;
5. Dê baixa também na prefeitura e, se houver, na Secretaria da Fazenda estadual;
6. Guarde o comprovante de baixa e os documentos fiscais pelo prazo legal.

Perguntas frequentes